Com o objetivo de obrigar o Tribunal de Contas do Estado (TCE) a apresentar anualmente sua execução orçamentária e patrimonial à Assembleia Legislativa, o líder da Bancada do PSDB, deputado Pedro Pereira, protocolou nesta quarta-feira (06) no Parlamento Gaúcho, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Segundo Pereira, o TCE não submete suas contas a controle externo, o que caracteriza caso único da administração pública. “É preciso dar mais transparência no uso do dinheiro, bens ou valores públicos, e ter a certeza que estão sendo aplicados corretamente” declarou.
O parlamentar tucano, justificou que até o próprio Tribunal Superior Federal (STF) já julgou ações diretas de inconstitucionalidade, quando há suspeita de que algo está ferindo a Constituição Federal, neste sentido. Como exemplo, Pereira citou o caso do Distrito Federal, onde os ministros declararam a inconstitucionalidade do inciso XXIX do artigo 60 e do artigo 81, ambos da Lei Orgânica desse Estado. O julgamento foi em 2004, em seu voto, a ex-ministra Ellen Gracie, declarou que “o dever de prestar contas decorre, na verdade, do próprio mecanismo de ‘checks and balances’ do sistema constitucional, regra inafastável à perfeita realização do princípio democrático. Sendo a função de fiscalizar, função típica do Poder Legislativo”.
Pereira contou com o apoio de outros 33 deputados, que assinaram a PEC. Antes de ir para votação no Plenário da Assembleia Legislativa, a juridicidade e a constitucionalidade da emenda serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se o parecer for favorável, a PEC será enviada para outra comissão ou passará diretamente ao Plenário, para ser apreciada por todos deputados, em dois turnos. Para que a proposta seja aprovada, serão necessários 33 votos favoráveis em cada uma das sessões. “Alguém tem que fiscalizar e é dever da Assembleia Legislativa cumprir esse papel. Todos os deputados devem ter conhecimento, apreciando e julgando as contas do Tribunal de Contas” finalizou Pereira.
Texto e fotos: Rafael Ribeiro – Jornalista MTE 17665
