Buscando inspiração na Constituição Federal nos seus artigos 196 e 197 no que confere a todos direitos a saúde, o vereador Gennaro Buonocore Netto (solidariedade) enviou uma indicação para o prefeito municipal na sessão do dia sete de novembro que visa a implantação de plantão de farmácias pelo sistema de rodízio, segundo a indicação apresentada enquanto o funcionamento das farmácias não estiver ininterruptamente na cidade a prefeitura designará o órgão competente para organizar uma escala de rodízio de plantão de atendimento 24 horas. O Projeto de Lei sugerido pelo vereador observarão a alternância de funcionamento para período de 20 horas ás 8 horas dos dias subsequentes, bem como para fins de semana e dias feriados, no artigo 3º prevê que farmácias de manipulação e homeopáticas não estão incluídas no serviço de plantão, estabelece também que o plantão deverá ter a participação simultânea de mínimo “uma” farmácia localizada no município. Para tornar exequível o projeto estabelece no seu artigo sétimo que o atendimento deve ser feito através de “ campainha com janela “ de fácil acesso ao consumidor ou outro meio mais seguro para quem for trabalhar a noite. Segundo o projeto de lei do vereador Gegê (solidariedade) o Poder Executivo Municipal através do prefeito designará órgão competente para fiscalização do cumprimento desta Lei, aplicando, advertência, multa e suspenção do alvará de funcionamento. No seu artigo nono prevê que todos os cidadãos são partes legítimas para oferecer denúncia de inobservância desta lei junto ao órgão fiscalizador.
Iram Lima – Assessor de Imprensa. RP 9801