Preocupada em garantir ao contribuinte municipal seus direitos fundamentais assegurados em lei e com a finalidade de coibir ações sem oportunizar aos mesmos, a aplicação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório e dos princípios da função social das normas tributárias.
A vereadora Amália Ritta (PMDB), presidente do legislativo pedrosoriense, protocolou projeto de lei que “ Institui o Código de Defesa do Contribuinte” que após analise da Comissão de Constituição e Justiça foi encaminhada ao plenário que por unanimidade aprovou o projeto que foi encaminhado para sanção do prefeito municipal.
A partir do momento que se transformar vem lei será um importante instrumento legal para assegurar os direitos do contribuinte, suas garantias e obrigações.
Iram Lima – Assessor de Comunicação
